HC 683835 - DECISAO

HC 683835 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso de apelação, pois o paciente encontra-se preso preventivamente desde 10/08/2018 (mais de 3 anos, aproximadamente 2/3 da pena de 5 anos imposta), e tendo em vista a ofensa ao princípio da razoabilidade, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a soltura imediata do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com a advertência de permanecer no distrito da culpa, atender aos chamamentos judiciais e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem ou decretação de nova prisão se superveniente motivo o justificar.

Parties
Paciente: WARLLEY DA SILVA DE SOUZA; Parquet: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura imediata do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Apelação

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Parties

WARLLEY DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso de apelação, pois o paciente encontra-se preso preventivamente desde 10/08/2018 (mais de 3 anos, aproximadamente 2/3 da pena de 5 anos imposta), e tendo em vista a ofensa ao princípio da razoabilidade, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a soltura imediata do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com a advertência de permanecer no distrito da culpa, atender aos chamamentos judiciais e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem ou decretação de nova prisão se superveniente motivo o justificar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura imediata do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar, imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juízo de origem, ou nova decretação de prisão provisória por fato superveniente.