HC 674808 - ACORDAO

HC 674808 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, depoimentos, fuga, gravidade do delito, pena superior a quatro anos, ausência do acusado no distrito da culpa) que justificam a prisão preventiva, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JERRI ADRIANO DE OLIVEIRA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pelo Ministro Presidente
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JERRI ADRIANO DE OLIVEIRA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pelo Ministro Presidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, depoimentos, fuga, gravidade do delito, pena superior a quatro anos, ausência do acusado no distrito da culpa) que justificam a prisão preventiva, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem