HC 674387 - ACORDAO

HC 674387 - ACORDAO

O ingresso forçado no domicílio do agravado não contou com fundadas razões suficientes (justa causa), pois se baseou apenas na alegação de que o agravado teria acabado de fumar algo sem que a droga tivesse sido apreendida naquele momento; em face do entendimento firmado pelo STF no RE 603.616/Tema 280, ingresso sem mandado é lícito apenas quando amparado em fundadas razões avaliadas segundo o que se sabia antes da diligência; assim, as provas obtidas foram ilícitas, não subsistindo motivos para a manutenção da prisão preventiva, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogada a prisão preventiva do agravado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Tráfico Ilícito De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Tráfico Ilícito De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Natureza das provas obtidas em ingressos sem mandado (ilegalidade/inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio do agravado não contou com fundadas razões suficientes (justa causa), pois se baseou apenas na alegação de que o agravado teria acabado de fumar algo sem que a droga tivesse sido apreendida naquele momento; em face do entendimento firmado pelo STF no RE 603.616/Tema 280, ingresso sem mandado é lícito apenas quando amparado em fundadas razões avaliadas segundo o que se sabia antes da diligência; assim, as provas obtidas foram ilícitas, não subsistindo motivos para a manutenção da prisão preventiva, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogada a prisão preventiva do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida na decisão agravada