HC 673160 - ACORDAO

HC 673160 - ACORDAO

Não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante; os pedidos relativos a medidas cautelares e à execução provisória são prejudicados porque os pacientes aguardam a ação penal em liberdade por decisão anterior do STJ; a majorante do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 não se aplica porque os requisitos cumulativos (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas) não foram preenchidos, havendo maus antecedentes e reincidência; diante disso, é adequada a manutenção do regime inicial fechado e a manutenção da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEIVIDE JESUS DA SILVA; Paciente: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA; Paciente: FÁBIO SAMPAIO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Execução Provisória Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial Fechado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Execução Provisória Da Pena Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

DEIVIDE JESUS DA SILVA

Agravante

SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

FÁBIO SAMPAIO DE JESUS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Objeto da impetração quanto a medidas cautelares e à execução provisória da pena
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante; os pedidos relativos a medidas cautelares e à execução provisória são prejudicados porque os pacientes aguardam a ação penal em liberdade por decisão anterior do STJ; a majorante do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 não se aplica porque os requisitos cumulativos (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas) não foram preenchidos, havendo maus antecedentes e reincidência; diante disso, é adequada a manutenção do regime inicial fechado e a manutenção da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.