HC 689200 - DECISAO

HC 689200 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator afrontaria a vedação à supressão de instância prevista no art. 105, I, "c" da CF e na Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade manifesto e imediato apto a permitir a exceção, além de as matérias de atipicidade exigirem exame vertical e aprofundado pelo órgão colegiado competente.

Parties
Paciente: JOAO JACOB SAID; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Atipicidade Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

JOAO JACOB SAID

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de apreciar atipicidade do fato em cognição sumaríssima

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator afrontaria a vedação à supressão de instância prevista no art. 105, I, "c" da CF e na Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade manifesto e imediato apto a permitir a exceção, além de as matérias de atipicidade exigirem exame vertical e aprofundado pelo órgão colegiado competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.