HC 686029 - DECISAO

HC 686029 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque caracterizava-se como reiteração de habeas corpus já decidido sobre a mesma matéria e contra o mesmo ato coator, o que torna o writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, a nulidade do PAD já havia sido reconhecida em habeas corpus anterior em razão da oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica.

Parties
Paciente: Luis Gilmar Marques Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Nulidade De PAD, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

Luis Gilmar Marques Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Nulidade da decisão de dosimetria penal
  3. 3 Nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque caracterizava-se como reiteração de habeas corpus já decidido sobre a mesma matéria e contra o mesmo ato coator, o que torna o writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, a nulidade do PAD já havia sido reconhecida em habeas corpus anterior em razão da oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus em razão da reiteração de pedido.
  • Publique-se.