HC 689195 - DECISAO

HC 689195 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de uma segunda apelação/revisão criminal já julgada no tribunal a quo em 9/7/2019; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Lucas Rodrigues de Macedo; Paciente: Paulo Augusto Novaes de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Via Inadequada (writ Como Sucedâneo De Recurso)
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Via Inadequada (writ Como Sucedâneo De Recurso)

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Parties

Lucas Rodrigues de Macedo

Paciente

Paulo Augusto Novaes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de uma segunda apelação/revisão criminal já julgada no tribunal a quo em 9/7/2019; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.