RHC 152482 - DECISAO

RHC 152482 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelos apetrechos e por relevante importe pecuniário sem origem lícita comprovada, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares alternativas; a alegação de risco de contaminação pela Covid-19 não autorizou a substituição automática da prisão preventiva, ante a ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais exigidos para tal medida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: JOAO RICARDO DE ARAUJO; Autuado: NICOLAS JOSÉ SATELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

JOAO RICARDO DE ARAUJO

Recorrente

NICOLAS JOSÉ SATELES

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelos apetrechos e por relevante importe pecuniário sem origem lícita comprovada, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares alternativas; a alegação de risco de contaminação pela Covid-19 não autorizou a substituição automática da prisão preventiva, ante a ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais exigidos para tal medida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.