HC 687776 - DECISAO

HC 687776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal: o prazo de prisão provisória, analisado globalmente, não revela excesso diante da proximidade do término da instrução, da pluralidade de agentes e crimes, da complexidade do feito e das medidas excepcionais decorrentes da pandemia, e assim o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício de constrangimento ilegal
  3. 3 Avaliação não puramente matemática do tempo de prisão provisória, considerando complexidade da causa e pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal: o prazo de prisão provisória, analisado globalmente, não revela excesso diante da proximidade do término da instrução, da pluralidade de agentes e crimes, da complexidade do feito e das medidas excepcionais decorrentes da pandemia, e assim o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.