HC 670906 - ACORDAO

HC 670906 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar em habeas corpus estava fundamentada, sendo incabível agravo regimental nessa hipótese, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido liminar confundindo-se com o mérito da impetração.

Parties
Agravante: EVERTON MATEUS DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Constrangimento Ilegal

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Parties

EVERTON MATEUS DE PAULA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade como pressuposto para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Questões de dosimetria em condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar em habeas corpus estava fundamentada, sendo incabível agravo regimental nessa hipótese, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido liminar confundindo-se com o mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.