HC 639927 - ACORDAO

HC 639927 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ) e as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (inviável em habeas corpus), incluindo a consideração de inquérito, busca e apreensão, apreensão de dinheiro e balança de precisão como indicativos de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: DANIEL SILVA ROCHA; Respondente/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Reexame De Provas Fático Probatórias
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Reexame De Provas Fático Probatórias

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Parties

DANIEL SILVA ROCHA

Agravante/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ) e as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (inviável em habeas corpus), incluindo a consideração de inquérito, busca e apreensão, apreensão de dinheiro e balança de precisão como indicativos de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.