HC 688431 - DECISAO

HC 688431 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CANDIDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO CANDIDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.