HC 687978 - DECISAO

HC 687978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada: o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da execução que teria fixado regime fechado), ônus que lhe competia, tornando inviável a análise do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Regime De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada: o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da execução que teria fixado regime fechado), ônus que lhe competia, tornando inviável a análise do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.