HC 663949 - DECISAO

HC 663949 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base em razão da violência excessiva empregada no crime, fato que justifica a exasperação e o regime fechado, matéria que não se reexamina nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: Ronaldo Adriano de Freitas; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Pena Base, Exasperação Da Pena, Regime Fechado
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Pena Base Exasperação Da Pena Regime Fechado

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Parties

Ronaldo Adriano de Freitas

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em 1/3 pelas circunstâncias do crime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 adequação do regime prisional em razão da pena imposta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena-base em razão da violência excessiva empregada no crime, fato que justifica a exasperação e o regime fechado, matéria que não se reexamina nesta Corte Superior.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.