HC 688071 - DECISAO

HC 688071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentação essencial apresentada pelo impetrante (decreto de prisão originário e peças principais da ação penal), em face do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Luis Carlos Arruda Magalhães; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Luis Carlos Arruda Magalhães

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  2. 2 falta dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 extemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentação essencial apresentada pelo impetrante (decreto de prisão originário e peças principais da ação penal), em face do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.