HC 688766 - DECISAO

HC 688766 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade na decisão singular que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SIDNEI ELIAS DE ANDRADE CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

SIDNEI ELIAS DE ANDRADE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar não examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade na decisão singular que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.