HC 682405 - ACORDAO

HC 682405 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido, em violação ao art. 1.021, § 1.º do CPC e ao art. 259, § 2.º do RISTJ, tornando o recurso inadmissível (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada).

Parties
Agravante / Paciente: JOCEANO PAIXAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Não Conhecido (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Pedido recursal não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Reiteração De Pedido Impugnação De Fundamentos +2 more

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Parties

JOCEANO PAIXAO SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Não Conhecido (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 259, §2º do RISTJ à petição de agravo interno
  3. 3 Caracterização de reiteração de pedido como causa de inadmissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido, em violação ao art. 1.021, § 1.º do CPC e ao art. 259, § 2.º do RISTJ, tornando o recurso inadmissível (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada).

Court Disposition

Pedido recursal não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental