HC 688739 - DECISAO

HC 688739 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT JUNIOR VILLABOAS RAMIREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROBERT JUNIOR VILLABOAS RAMIREZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Liminarmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 Princípio da prevenção da supressão de instância / necessidade de apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se