RHC 152169 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada indevida porque a fundamentação do decreto prisional foi considerada inidônea e genérica; a quantidade de entorpecentes apreendida (34,60 g de maconha e 1,45 g de cocaína) não é expressiva a demonstrar periculum libertatis; o recorrente é primário; medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) mostram-se adequadas e suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, com imposição de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais.

Parties
Recorrente: BRYAN LIVISTON RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRYAN LIVISTON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada indevida porque a fundamentação do decreto prisional foi considerada inidônea e genérica; a quantidade de entorpecentes apreendida (34,60 g de maconha e 1,45 g de cocaína) não é expressiva a demonstrar periculum libertatis; o recorrente é primário; medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) mostram-se adequadas e suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, com imposição de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos processuais.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais