HC 674922 - ACORDAO

HC 674922 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a discussão sobre o regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MICHEL MACHADO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

MICHEL MACHADO BRAMBILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar regime prisional quando há recurso próprio (apelação)
  2. 2 Supressão de instância pela análise, em instância superior, de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a discussão sobre o regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental.