HC 671765 - DECISAO

HC 671765 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: LUCAS RIAN PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

LUCAS RIAN PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de perda superveniente do objeto
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.