HC 690261 - DECISAO

HC 690261 - DECISAO

Ocorre que não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; as alegações de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilos e as imputações de flagrante provocado e atipicidade exigem análise probatória mais aprofundada pelo tribunal de origem, razão pela qual não é possível conceder a tutela liminar no habeas corpus, devendo prevalecer a competência das instâncias ordinárias para o exame do mérito.

Parties
Paciente: Bruno Reis de Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Decisão De Mérito Na Instância Superior: Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Telemático, Súmula 691/stf, Estelionato, Flagrante Provocado, Fishing Expedition, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Telemático Súmula 691/stf Estelionato Flagrante Provocado +2 more

Case Brief

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Parties

Bruno Reis de Oliveira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Decisão De Mérito Na Instância Superior: Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Necessidade de aprofundamento probatório para aferir alegações de flagrante provocado e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Ocorre que não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; as alegações de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilos e as imputações de flagrante provocado e atipicidade exigem análise probatória mais aprofundada pelo tribunal de origem, razão pela qual não é possível conceder a tutela liminar no habeas corpus, devendo prevalecer a competência das instâncias ordinárias para o exame do mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se