RHC 151763 - DECISAO

RHC 151763 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao recorrente (informações às fls. 151-152), tornando inadequada a apreciação do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FELIPE VELASCO DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

FELIPE VELASCO DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto
  2. 2 Alegação de inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao recorrente (informações às fls. 151-152), tornando inadequada a apreciação do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.