HC 663708 - ACORDAO

HC 663708 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de sentenças condenatórias supervenientes torna prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento das ações penais por suposta ilicitude de provas; além disso, a decisão que autorizou interceptações telefônicas apresentou elementos concretos e fundamentação suficiente quanto à imprescindibilidade e indícios de autoria, afastando a nulidade.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: Ricardo dos Santos Soares; Sócio (hg Multimarcas): Tiago Aparecido da Silva Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

Paciente

Paciente

Ricardo dos Santos Soares

Corréu

Tiago Aparecido da Silva Nobre

Sócio (hg Multimarcas)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença sobre habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas
  2. 2 Legalidade e validade da autorização de interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da interceptação telefônica e existência de indícios razoáveis de autoria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de sentenças condenatórias supervenientes torna prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento das ações penais por suposta ilicitude de provas; além disso, a decisão que autorizou interceptações telefônicas apresentou elementos concretos e fundamentação suficiente quanto à imprescindibilidade e indícios de autoria, afastando a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem do habeas corpus impetrado