HC 690671 - DECISAO

HC 690671 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, esta Corte não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido por relator sem anterior pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso em que o relator requisitou informações e fundamentou o indeferimento; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES; Coator: Desembargador relator do HC n. 0808901-25.2021.8.14.0000; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Trabalho Externo, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Trabalho Externo Regime Prisional

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Parties

MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0808901-25.2021.8.14.0000

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e vedação de supressão de instância
  3. 3 Restabelecimento de trabalho externo após superveniência de nova condenação

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, esta Corte não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido por relator sem anterior pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso em que o relator requisitou informações e fundamentou o indeferimento; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se