HC 689628 - DECISAO

HC 689628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região corretamente afastou sua competência e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem; além disso, ainda que se admitisse conflito, o Superior Tribunal de Justiça não seria competente para decidir conflito entre Tribunal e juiz vinculado a esse mesmo Tribunal nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROSANGELA CREPALDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Inquérito Policial, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Foro Por Prerrogativa De Função Inquérito Policial Competência

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Parties

ROSANGELA CREPALDI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito entre Tribunal e juiz vinculado ao mesmo Tribunal
  2. 2 possibilidade de suscitamento de conflito de competência e remessa ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade do foro por prerrogativa de função ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região corretamente afastou sua competência e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem; além disso, ainda que se admitisse conflito, o Superior Tribunal de Justiça não seria competente para decidir conflito entre Tribunal e juiz vinculado a esse mesmo Tribunal nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.