HC 676751 - DECISAO

HC 676751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: o prazo para julgamento da apelação foi considerado razoável diante da elevada pena de 33 anos e da tramitação regular do processo; a obrigação de revisão a cada 90 dias não se impõe ao tribunal atuando como órgão revisor após a sentença condenatória; e foi expedida guia de execução provisória garantindo os benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Apelação n.0104923-68.2015.8.06.0112
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Apelação Criminal Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA GARCIA

Paciente

Desembargadora Relatora da Apelação n.0104923-68.2015.8.06.0112

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal
  2. 2 Obrigação de reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal: o prazo para julgamento da apelação foi considerado razoável diante da elevada pena de 33 anos e da tramitação regular do processo; a obrigação de revisão a cada 90 dias não se impõe ao tribunal atuando como órgão revisor após a sentença condenatória; e foi expedida guia de execução provisória garantindo os benefícios da execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento das apelações.