HC 689712 - DECISAO

HC 689712 - DECISAO

A petição inicial foi considerada incognoscível e a liminar indeferida porque o mérito da alegação defensiva não foi examinado no acórdão impugnado, havendo óbice à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi decidida colegiadamente pelo tribunal a quo, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE FABRICIO SILVEIRA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Coisa Julgada, Competência Para Apreciação Per Saltum, Contramando
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Coisa Julgada Competência Para Apreciação Per Saltum Contramando

Case Brief

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Parties

JOSE FABRICIO SILVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo
  2. 2 incidência da coisa julgada como impedimento ao conhecimento
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada incognoscível e a liminar indeferida porque o mérito da alegação defensiva não foi examinado no acórdão impugnado, havendo óbice à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi decidida colegiadamente pelo tribunal a quo, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.