RHC 146025 - ACORDAO

RHC 146025 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que, diante do crime de furto tentado e da ausência de violência ou grave ameaça, os riscos apontados não exigem medida cautelar tão gravosa quanto a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão; não há vício integrativo a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Furto Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Furto Tentado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diante da prática de furto tentado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que, diante do crime de furto tentado e da ausência de violência ou grave ameaça, os riscos apontados não exigem medida cautelar tão gravosa quanto a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão; não há vício integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que, no recurso em habeas corpus, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas no delito)