RHC 143885 - DECISAO

RHC 143885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 648.515/RS, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que caracteriza litispendência e torna o recurso inadmissível nesta Corte.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Decadência, Estelionato
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Decadência Estelionato

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Parties

FERNANDO MARTINS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de alegada litispendência com HC n. 648.515/RS
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/ (alteração do art.171 do Código Penal) e ocorrência de decadência quanto à ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 648.515/RS, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que caracteriza litispendência e torna o recurso inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.