HC 688034 - DECISAO
A ordem é denegada porque a tese de ilicitude da prova apresentada na resposta à acusação diz respeito a matéria probatória que exige instrução prévia e não se enquadra nas hipóteses de rejeição da denúncia do art.395 do CPP; assim, não há ilegalidade na ausência de manifestação exaustiva do Juízo de primeiro grau ao receber a denúncia.
- Parties
- Paciente: Cristiano Soares Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Instrução Processual, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Cristiano Soares Gomes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia
- 2 ausência de exame da tese de ilicitude da prova obtida em busca e apreensão
- 3 necessidade de prévia instrução para exame de questões probatórias
Ratio Decidendi
A ordem é denegada porque a tese de ilicitude da prova apresentada na resposta à acusação diz respeito a matéria probatória que exige instrução prévia e não se enquadra nas hipóteses de rejeição da denúncia do art.395 do CPP; assim, não há ilegalidade na ausência de manifestação exaustiva do Juízo de primeiro grau ao receber a denúncia.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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