RHC 151926 - DECISAO

RHC 151926 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC 680.760/RO); subsidiariamente, o acórdão denega a ordem de habeas corpus porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: crime com pena superior a 4 anos, elementos de materialidade e indícios de autoria, indícios de integração em grupo criminoso com comando de pessoa encarcerada, necessidade de garantia da ordem pública para interromper a atividade delitiva e risco à aplicação da lei penal em razão da condição de foragido, bem como insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Moeda Falsa, Medidas Cautelares Diversas, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Moeda Falsa Medidas Cautelares Diversas Foragido +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 313, I, CPP)
  2. 2 Suficiência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 Insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC 680.760/RO); subsidiariamente, o acórdão denega a ordem de habeas corpus porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: crime com pena superior a 4 anos, elementos de materialidade e indícios de autoria, indícios de integração em grupo criminoso com comando de pessoa encarcerada, necessidade de garantia da ordem pública para interromper a atividade delitiva e risco à aplicação da lei penal em razão da condição de foragido, bem como insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.