HC 686618 - DECISAO

HC 686618 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou as peças processuais essenciais (notadamente a decisão de pronúncia e o inteiro teor do acórdão), o que impede a análise do mérito do habeas corpus, sendo requisito a prova pré-constituída, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Petição Inicial, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Petição Inicial Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa

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Parties

MARCELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais na petição inicial que impedem a análise do habeas corpus
  2. 2 viabilidade da pronúncia diante de testemunhos que não confirmaram autoria
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou as peças processuais essenciais (notadamente a decisão de pronúncia e o inteiro teor do acórdão), o que impede a análise do mérito do habeas corpus, sendo requisito a prova pré-constituída, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se