HC 658222 - ACORDAO

HC 658222 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ impede agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus e não se verificaram, de plano, os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora); a alegação de excesso de prazo demanda exame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Liminar, Excesso De Prazo, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa, Efetividade Do Processo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Liminar Excesso De Prazo Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade
  3. 3 Reconhecimento de excesso de prazo como fundamento para liminar exige exame de mérito e demonstração de demora injustificada

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ impede agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus e não se verificaram, de plano, os requisitos excepcionais para concessão de liminar (plausibilidade jurídica e perigo da demora); a alegação de excesso de prazo demanda exame de mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar conhecimento ao agravo regimental.