HC 681988 - ACORDAO

HC 681988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Habeas Corpus impugnava o indeferimento de liminar em outro writ, sujeitando-se à Súmula 691 do STF, e porque a decisão de origem demonstrou, em princípio, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não se configurando excepcionalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: WESLLEY SEVERINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravoregimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

WESLLEY SEVERINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Habeas Corpus impugnava o indeferimento de liminar em outro writ, sujeitando-se à Súmula 691 do STF, e porque a decisão de origem demonstrou, em princípio, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não se configurando excepcionalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental