HC 604478 - DECISAO

HC 604478 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração em virtude do trânsito em julgado da decisão terminativa ocorrido em 10/8/2021, o que encerra a prestação jurisdicional perante este Superior Tribunal e torna improcedente a pretensão formulada.

Parties
Acusado: Tcharllis Michael Santos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tcharllis Michael Santos Lopes

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração de habeas corpus
  2. 2 Concessão de liberdade ao acusado
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração em virtude do trânsito em julgado da decisão terminativa ocorrido em 10/8/2021, o que encerra a prestação jurisdicional perante este Superior Tribunal e torna improcedente a pretensão formulada.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.