HC 688336 - DECISAO

HC 688336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores nesta Corte, sem fato superveniente ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de via própria e mera reiteração de pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedidos Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a documentos de 05/11/2019
  3. 3 Pedido de absolvição com fundamento no in dubio pro reo para associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores nesta Corte, sem fato superveniente ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de via própria e mera reiteração de pedidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • P. I.