HC 688173 - DECISAO

HC 688173 - DECISAO

Por não haver análise pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Participação Por Videoconferência No Tribunal Do Júri, Plenitude De Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Participação Por Videoconferência No Tribunal Do Júri Plenitude De Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WESLEY FERREIRA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Se a participação virtual do paciente no julgamento pelo Tribunal do Júri viola o princípio da plenitude de defesa
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver análise pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.