HC 680189 - DECISAO

HC 680189 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão monocrática do desembargador impugnada foi substituída por decisão terminativa em 11/08/2021, havendo superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário que tornou sem objeto a impugnação às razões que visavam superar a Súmula n.691/STF.

Parties
Agravante: GUILHERME PIRES SEBERINO; Parte Adversa/decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Liminar Indeferida
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prejudicialidade Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

GUILHERME PIRES SEBERINO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Parte Adversa/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n.691/STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário sobre a prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão monocrática do desembargador impugnada foi substituída por decisão terminativa em 11/08/2021, havendo superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário que tornou sem objeto a impugnação às razões que visavam superar a Súmula n.691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
  • Publique-se.