RHC 152035 - DECISAO

RHC 152035 - DECISAO

Embora existam indícios de vínculo do paciente a organização voltada ao tráfico, a quantidade de entorpecentes atribuída ao Recorrente (24,50 g de maconha e 8,50 g de crack, entre outros elementos) não demonstrou, por si só, situação de periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva. Observando-se os princípios da proporcionalidade e da adequação, bem como a excepcionalidade da prisão em contexto de pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO PAULO LOUREIRO PIRES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Relator Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

JOAO PAULO LOUREIRO PIRES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Relator Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para evidenciar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de vínculo do paciente a organização voltada ao tráfico, a quantidade de entorpecentes atribuída ao Recorrente (24,50 g de maconha e 8,50 g de crack, entre outros elementos) não demonstrou, por si só, situação de periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva. Observando-se os princípios da proporcionalidade e da adequação, bem como a excepcionalidade da prisão em contexto de pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: inciso I (comparecimento periódico em juízo), inciso III (proibição de manter contato com quaisquer pessoas envolvidas nos fatos) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).
  • Competência do Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.