HC 676522 - DECISAO

HC 676522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 676.524/PR, sem apresentação de fundamentos novos aptos a justificar o reexame, aplicando-se precedentes que vedam o conhecimento em casos de reiteração de impetração.

Parties
Paciente: IVO GRZECHNIK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Arrolar Testemunhas (art. 422 Do Cpp), Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Por Ausência De Intimação Para Arrolar Testemunhas (art. 422 Do Cpp) Coisa Julgada

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Parties

IVO GRZECHNIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus que impede conhecimento
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação para arrolar testemunhas nos termos do art. 422 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de afastar a coisa julgada via habeas corpus quando não demonstrada ilegalidade superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 676.524/PR, sem apresentação de fundamentos novos aptos a justificar o reexame, aplicando-se precedentes que vedam o conhecimento em casos de reiteração de impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.