HC 669346 - DECISAO

HC 669346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório, inclusive reconhecimento em juízo e demais provas corroboradoras, afasta nulidade apta a ensejar constrangimento ilegal; a matéria relativa ao regime inicial não pode ser conhecida nesta via por não ter sido examinada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO TOMAZ DOS SANTOS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
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Parties

RICARDO TOMAZ DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Valoração probatória do reconhecimento pessoal e sua confirmação em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório, inclusive reconhecimento em juízo e demais provas corroboradoras, afasta nulidade apta a ensejar constrangimento ilegal; a matéria relativa ao regime inicial não pode ser conhecida nesta via por não ter sido examinada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.