HC 661141 - ACORDAO

HC 661141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para absolvição que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, o acervo probatório reunido (circunstâncias das prisões em flagrante, modus operandi, apreensão de diversas porções de Cannabis sativa, balanças de precisão, plástico filme, tesoura, faca com resquícios, caderno com anotações e quantia em dinheiro, bem como indícios de habitualidade) foi considerado suficiente para manter as condenações por tráfico de drogas e por associação para o tráfico, não havendo ilegalidade a ser corrigida na via eleita.

Parties
Agravante: Wesley Carlos Alves Batista de Oliveira; Agravante: Halife Wesley de Souza Bicudo; Agravante: Guilherme Henrique de Oliveira Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Wesley Carlos Alves Batista de Oliveira

Agravante

Halife Wesley de Souza Bicudo

Agravante

Guilherme Henrique de Oliveira Gomes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição e reexame aprofundado de provas
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para absolvição que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, o acervo probatório reunido (circunstâncias das prisões em flagrante, modus operandi, apreensão de diversas porções de Cannabis sativa, balanças de precisão, plástico filme, tesoura, faca com resquícios, caderno com anotações e quantia em dinheiro, bem como indícios de habitualidade) foi considerado suficiente para manter as condenações por tráfico de drogas e por associação para o tráfico, não havendo ilegalidade a ser corrigida na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental