HC 685518 - DECISAO

HC 685518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi mal instruída, sem prova pré-constituída essencial (ausência de sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Prova Pré Constituída Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando existir recurso próprio cabível
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída nos autos de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame sem juntada da sentença condenatória e do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi mal instruída, sem prova pré-constituída essencial (ausência de sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. e I.