HC 635033 - DECISAO

HC 635033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (11,07 kg de maconha, 6,886 kg de cocaína e 510 g de crack) demonstram gravidade suficiente para justificar o aumento da pena-base e o regime fechado; a pretensão de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 foi afastada diante da comprovação de dedicação a atividades criminosas; ademais, a matéria demanda reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Cleverson Galindo Pires; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Agravante (art. 42, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Agravante (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado

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Parties

Cleverson Galindo Pires

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena-base para o mínimo legal
  2. 2 Afastamento da agravante do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (11,07 kg de maconha, 6,886 kg de cocaína e 510 g de crack) demonstram gravidade suficiente para justificar o aumento da pena-base e o regime fechado; a pretensão de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 foi afastada diante da comprovação de dedicação a atividades criminosas; ademais, a matéria demanda reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.