HC 686671 - DECISAO

HC 686671 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme a linha jurisprudencial consolidada e a Súmula 691 do STF; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉFILHO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

FRANCISCO JOSÉFILHO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possível incompatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme a linha jurisprudencial consolidada e a Súmula 691 do STF; aplicou-se, ademais, o disposto no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.