HC 681108 - DECISAO

HC 681108 - DECISAO

O agravo regimental tornou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originalmente impugnado (denegado em 28/06/2021), havendo perda de objeto do recurso que buscava superar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Impetrante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691 STF, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prisão, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691 STF Prisão Em Flagrante Nulidade De Prisão Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais
  3. 3 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental tornou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originalmente impugnado (denegado em 28/06/2021), havendo perda de objeto do recurso que buscava superar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.