HC 676889 - ACORDAO

HC 676889 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu liminar, e não há informações suficientes para permitir o exame do alegado excesso de prazo da prisão; assim, não se justifica a superação do óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/agravante: FABIO ROBERTO GOMES MILITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Da Prisão

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Parties

FABIO ROBERTO GOMES MILITAO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exame de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu liminar, e não há informações suficientes para permitir o exame do alegado excesso de prazo da prisão; assim, não se justifica a superação do óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.