HC 661347 - ACORDAO

HC 661347 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impetrada é inadequada para substituir o recurso ordinário, não se configurando ilegalidade flagrante que justifique a excepcionalidade; a intimação foi considerada válida pois a advogada estava devidamente habilitada e a matéria de atipicidade exige exame fático-probatório, inviável no writ.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Intimação, Nulidade, Atipicidade, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Intimação Nulidade Atipicidade Recursos

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 Nulidade por alegada falta de intimação dos advogados
  3. 3 Atipicidade da conduta (alegação de cobrança legítima de honorários)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impetrada é inadequada para substituir o recurso ordinário, não se configurando ilegalidade flagrante que justifique a excepcionalidade; a intimação foi considerada válida pois a advogada estava devidamente habilitada e a matéria de atipicidade exige exame fático-probatório, inviável no writ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido