RHC 141146 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do writ; assim, ao reiterar argumentos de mérito relativos a pedido de prisão domiciliar e saída externa para trabalho, quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual, aplica-se a Súmula 182/STJ e verifica‑se supressão de instância, impedindo o conhecimento do recurso pelo STJ.

Parties
Agravante: REINALDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Saída Externa Para Trabalho, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância Prisão Domiciliar Saída Externa Para Trabalho Competência Do STJ

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Parties

REINALDO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Supressão de instância que impede apreciação do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do writ; assim, ao reiterar argumentos de mérito relativos a pedido de prisão domiciliar e saída externa para trabalho, quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual, aplica-se a Súmula 182/STJ e verifica‑se supressão de instância, impedindo o conhecimento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.